Marcelo Martins
A Câmara de Vereadores de Santa Maria suspendeu, momentaneamente, o concurso público previsto para a Casa neste ano. A decisão se dá em cima de um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Tribunal apontou que, em 2013, o Legislativo não poderia ter feito a dispensa de licitação. Em nota, a Casa afirmou que “contratou a empresa por dispensa, baseado no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93(Lei das Licitações)”.
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