Eduardo Matos
A Prefeitura de Porto Alegre divulgou nota sobre a ação civil pública que pede a exoneração da primeira-dama do cargo de secretária Especial dos Direitos dos Animais. Afirma que a Procuradoria-geral do Município vai atuar no processo para manter Regina Becker a frente da pasta. Conforme entendimento da Prefeitura, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, estão excluídos das vedações da Súmula Vinculante número 13, que trata de nepotismo. No entendimento da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, no entanto, o caso se enquadra sim como nepotismo. O Ministério Público lembra que até três de abril de 2013, a Secretaria foi dirigida de forma voluntária pela primeira-dama. Depois disso, Regina Becker passou a receber subsídio correspondente ao cargo. O Ministério Público ressalta que expediu Recomendação para que, administrativamente, fosse exonerada a secretária, o que não foi acatado pelo Prefeito. Conforme o site Transparência da Prefeitura de Porto Alegre, o salário de Regina Becker é de dez mil, trezentos e 35 reais e 65 centavos.
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