Cristiano Goulart
A Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que desobriga o município a investir em ciclovias 20% do valor arrecadado com multas de trânsito. A proposta do Executivo é criar um fundo de investimentos único, que concentraria os recursos do município e as contrapartidas dos grandes empreendimentos privados, para a implantação de um sistema cicloviário na cidade.
O Paço Municipal argumenta ainda que os valores correspondentes às multas não ingressam imediatamente no orçamento da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e são, em grande parte, arrecadados pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN-RS), que repassa, posteriormente, as quantias ao município. Por esse motivo, é impossível aplicar, de imediato e automaticamente, os recursos arrecadados com infrações. O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, afirma que a proposta de criação do Fundo dá mais transparência à aplicação dos recursos e possibilita a execução de projetos mais complexos:
- A partir do volume de recursos dentro do Fundo, temos condições de viabilizar grandes projetos. Também haverá um conselho gestor do Fundo, que envolve sociedade civil, a SMOV, a PGM e a própria EPTC para tomar essa decisão, mobilizar projetos importantes e trazer transparência, inclusive, na aplicação dos recursos - defende Cappellari.
O vereador petista e cicloativista, Marcelo Sgarbossa, defende a criação do Fundo, mas afirma que, sem a obrigação de investir 20% das multas de trânsito nas ciclovias, a conclusão do Plano Diretor Cicloviário da cidade pode andar ainda mais lento do que a situação atual:
- Em torno de 400 km de ciclovias é o que deveria ter em Porto Alegre; atualmente, temos em torno de 15 km. Nós fizemos um cálculo que, a seguir neste ritmo, o Plano Cicloviário só será finalizado após o ano de 2050. Mantendo os 20%, pelo menos, teríamos os recursos garantidos. Então nós temos o receio de que, sem os recursos garantidos, tem-se um motivo a mais para não construir as ciclovias e isso é um problema sério - critica o vereador.
No dia 26 do mês passado, o Tribunal de Justiça emitiu a decisão que obriga a Prefeitura a destinar 20% do montante arrecadado em multas de trânsito para as ciclovias de Porto Alegre. A sentença também determina que, no prazo de dois anos, o Executivo municipal invista tudo o que deixou de ser aplicado desde a aprovação Lei Complementar Municipal de 2009, o que representa um montante de R$ 6,17 milhões não investidos. Nesse período, o percentual aplicado pelo Executivo municipal ficou abaixo do previsto pela legislação: em 2009 foram apenas 5,7% do valor arrecadado; em 2010, 8,71%; e 2011, 8,98%. Ou seja, nos três primeiros anos da vigência da Lei, a Prefeitura investiu menos da metade do que está previsto.