Évelin Argenta
Por 16 votos a oito, o Pleno do Tribunal de Justiça julgou constitucional a lei que diz que 20% do valor arrecadado pela prefeitura com multas deve ser usado para a construção de ciclovias e ações educativas. O pedido para esse julgamento foi feito pela 2ª Câmara Cível para que tivesse certeza da legitimidade da lei, antes de poder julgá-la.
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