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    Votação sobre descriminalização do porte de drogas será reiniciada na quarta-feira

    Julgamento foi interrompido em agosto, quando ministro Edson Fachin pediu vista. Gilmar Mendes votou que não é crime porte para uso pessoal

    Até agora, apenas o relator da ação, ministro Gilmar Mendes registrou seu voto

    Foto: Carlos Humberto /SCO/STF

    O Supremo Tribunal Federal deve reiniciar nesta quarta o julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A sessão que discutia o tema foi interrompida em 20 de agosto, quando o ministro Edson Fachin pediu vista – mais prazo para analisar o processo. A votação está marcada para começar às 14h. As informações são de Zero Hora.

    O prazo para Fachin liberar a vista encerrava-se em 2 de setembro, mas o próprio ministro antecipou a entrega para 31 de agosto.

    Até agora, apenas o relator da ação, ministro Gilmar Mendes registrou seu voto. Ao se manifestar a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, ele diz que considera inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, aprovada em 2006, ao interferir na decisão do usuário.

    O artigo em questão prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas para consumo pessoal.

    O recurso que deu início à discussão é de 2011 e se refere ao caso de um homem de São Paulo que foi condenado, com base no artigo 28, a dois meses de serviço comunitário pelo porte de três gramas de maconha.

    Além do próprio Fachin, mais nove ministros devem votar.

    Lei iria contra Constituição

    O que o STF vai decidir é se o artigo 28 contraria o inciso X do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

    Caso o STF se pronuncie pela inconstitucionalidade da lei atual, espera-se que haja definição sobre quais as quantidades máximas que configurariam apenas o porte.

    Zero Hora
     
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